Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dedicada ao Crime Organizado não aprovaram o relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que sugeria, entre outras ações, o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A votação resultou em seis votos contrários e quatro favoráveis ao parecer. Dessa forma, a CPI encerra suas atividades sem um documento conclusivo.
Antes de realizar a votação, o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), expressou sua insatisfação pela falta de prorrogação dos trabalhos por parte do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
“Lamentavelmente, essa CPI não conseguiu entregar o resultado que esperávamos. Fomos efetivamente barrados de conduzir uma investigação tão crucial sobre o crime organizado, que afeta diretamente a segurança pública da população. Infelizmente, a Presidência desta Casa não prorrogou a Comissão”, afirmou.
Além disso, Contarato criticou o STF por supostamente dificultar a convocação de testemunhas, o que impediu a coleta de evidências “tanto objetivas quanto subjetivas” pela CPI.
Apesar disso, o presidente da CPI defendeu a relevância do trabalho da comissão para a democracia e se opôs ao indiciamento proposto pelo relator para os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República Paulo Gonet.
“Indiciar alguém é uma responsabilidade imensa, pois envolve a reputação e a vida das pessoas. Isso deve ser tratado com muita seriedade dentro da democracia. Ninguém deve ser punido por atos que não cometeu dolosamente”, enfatizou.
O senador também expressou seu desejo de que o STF reavalie certas posturas, citando os habeas corpus que impediram diversas testemunhas de depor e restringiram o acesso às informações obtidas pela Polícia Federal.
“Acredito que chegará um momento em que será necessário promover uma autoanálise”, declarou.
Aqueles que votaram a favor do relatório foram: Alessandro Vieira (MDB-SE), Eduardo Girão (NOVO-CE), Espiridião Amin (PP-SC) e Magno Malta (PL-ES). Os contrários foram: Beto Faro (PT-PA), Teresa Leitão (PT-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE), Soraya Thronicke (PSB-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE).
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também fez críticas ao relatório. Ele destacou que uma CPI deve ser um espaço dedicado à investigação e não à disputa política.
“Do ponto de vista do indiciamento, pessoas como Fabiano Zettel e Daniel Vorcaro não foram indiciadas assim como o ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto”, ressaltou Wagner, ao votar contra a proposta do senador Alessandro Vieira.
“Se Vossa Excelência tivesse mantido as sugestões legislativas apresentadas, eu teria votado favoravelmente. No entanto, com relação ao processo de indiciamento proposto – que na minha visão não se alinha à essência da sua CPI sobre Crime Organizado – peço desculpas, mas preciso votar contra. Não posso apoiar tentativas de atacar instituições como o Supremo Tribunal Federal”, completou.
Mudança nos integrantes
Na sessão inaugural dos trabalhos, houve alteração nos membros do colegiado. Os senadores Teresa Leitão (PT-PE) e Beto Faro (PT-PA) passaram a ocupar as vagas deixadas por Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES), pertencentes ao bloco partidário formado por MDB, PSDB, Podemos e União Brasil.
A troca foi solicitada pelo líder desse grupo parlamentar, Eduardo Braga (MDB-AM), responsável por indicar os novos integrantes da comissão.
O relator Alessandro Vieira atribuiu ao governo a mudança nos membros do colegiado e a consequente derrota na votação.
Vieira reafirmou seu desejo pelo indiciamento dos ministros do STF e afirmou que essa derrota apenas “adiará o assunto para discussão futura”.
“A decisão dos colegas em rejeitar após uma intervenção direta do Palácio do Planalto representa apenas um atraso na agenda. Embora possa não ocorrer agora, há um prazo para isso acontecer”, disse o senador após os resultados da votação.
A CPI investigou as operações das facções criminosas e milícias em diversas partes do país. A comissão também analisou as ocupações territoriais realizadas por essas organizações e levantou dados sobre crimes relacionados às atividades econômicas ilícitas, lavagem de dinheiro e infiltração no setor público, como evidenciado no caso do Banco Master.
Após 120 dias de trabalho intenso, foi elaborado um relatório com 220 páginas. O parecer de Vieira fornece uma visão detalhada sobre como funciona o crime organizado no Brasil e sugere medidas para mitigar seu crescimento.
De acordo com Vieira, “a criminalidade organizada no Brasil alcançou um nível de complexidade tão elevado que representa uma ameaça real à soberania estatal, à democracia e aos direitos fundamentais da população”.
Facções Criminosas
No estudo apresentado no relatório, foram identificadas 90 organizações criminosas atuantes no país; duas delas têm abrangência nacional e até transnacional operando em 24 estados mais no Distrito Federal. Entre as facções mencionadas estão Comando Vermelho (CV) e Terceiro Comando Puro (TCP) oriundas do Rio de Janeiro e Primeiro Comando da Capital (PCC) de São Paulo.
Segundo Vieira, essas organizações atuam “como verdadeiros governos paralelos”, dominando territórios inteiros nas comunidades locais ao impor regras próprias de convívio social e cobrando tributos ilegais enquanto oferecem serviços que deveriam ser responsabilidade estatal.”
Pelo menos 26% da área nacional estariam sob controle algum tipo relacionado ao crime organizado. Além disso, cerca de 28,5 milhões de brasileiros residem em regiões afetadas por esses grupos criminosos. A lavagem de dinheiro é descrita como “o principal mecanismo sustentador dessas organizações”, permeando atividades como venda ilegal de cigarros, ouro, mercado imobiliário, bebidas alcoólicas assim como fintechs e criptomoedas.
Iniciativas Bem-sucedidas
Conforme destacado por Vieira, foram identificadas também iniciativas bem-sucedidas na luta contra o crime organizado através das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), presentes nas 27 unidades federativas brasileiras.
A estratégia focada na descapitalização financeira demonstrou eficácia com mais de R$ 4 bilhões apreendidos apenas na Operação Carbono Oculto. Essa abordagem mostrou-se mais eficiente comparada à repressão policial convencional. A colaboração internacional foi visível através das adidâncias policiais em 34 países diferentes and the arrest of 842 fugitives between 2021 and 2025 destaca a significativa capacidade operacional existente quando há recursos adequados.”
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