Legislação

Início do período de restrições eleitorais se aproxima neste sábado
05
jul
By Blog do Quadrante
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Início do período de restrições eleitorais se aproxima neste sábado

A partir deste sábado (4), entram em vigor as principais restrições estabelecidas pela legislação eleitoral, com o intuito de impedir o uso indevido da máquina pública durante o período de campanhas. Essas limitações começam a valer três meses antes do primeiro turno das eleições, agendado para 4 de outubro. No que se refere ao período de defeso eleitoral, os candidatos não poderão participar de inaugurações de obras públicas. Além disso, os sites oficiais do governo devem remover conteúdos que façam referência a candidatos. Apenas informações de interesse público podem ser mantidas. Segundo as normas eleitorais, é obrigatório que as páginas…
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O Direito do Consumidor na Páscoa
02
abr
By Blog do Quadrante
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O Direito do Consumidor na Páscoa

Andrea MottolaDe uma hora para outra, os mercados se enchem de ovos de Páscoa. As prateleiras ficam coloridas, os corredores ganham destaque especial e os feeds das redes sociais passam a exibir recomendações de chocolates, comparações de preços e sugestões de presentes. É um prenúncio claro: a Páscoa chegou.Para o comércio, trata-se de uma das datas mais importantes do calendário de promocional e de vendas. Todos os anos, a indústria e o varejo se preparam com antecedência para atender a uma demanda que movimenta milhões de reais em todo o País. Com tanta oferta, embalagens chamativas e opções para todos…
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Projeto de Lei para Criminalização da Intersexofobia é Protocolado no Congresso
17
jul
By Redação
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Projeto de Lei para Criminalização da Intersexofobia é Protocolado no Congresso

PL n.2921/2024, de autoria de Céu Albuquerque e Clodoaldo Magalhães, visa proteger os direitos humanos das pessoas intersexo.Na manhã desta quarta-feira (17), a pré-candidata a vereadora do Recife, Céu Albuquerque, e o Deputado Federal Clodoaldo Magalhães apresentaram ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 2921/2024. O projeto visa à criminalização da intersexofobia em todo o território nacional, definindo como crime qualquer ato de discriminação, violência ou preconceito contra pessoas intersexo e seus familiares devido a suas características sexuais, anatômicas ou genéticas.A proposta estabelece penalidades rigorosas para crimes de intersexofobia em ambientes hospitalares, incluindo tentativas de coagir pessoas e familiares…
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Deputado Sóstenes Cavalcante Rebate Críticas de Lula sobre PL do Aborto
17
jun
By Redação
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Deputado Sóstenes Cavalcante Rebate Críticas de Lula sobre PL do Aborto

Autor do PL do Abordo, o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) reagiu à crítica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a proposta, que equipara a interrupção da gestação acima de vinte e duas semanas ao crime de homicídio. Após Lula afirmar que é contra o aborto, mas que a prática é uma realidade no Brasil e a aprovação do projeto é uma “insanidade”, o parlamentar rebateu alegando que a pena para quem cometer estupro nesses casos pode ser aumentada, e provocou questionando se, dessa forma, o presidente o apoiaria.“É simples, a relatora pode incluir, mesmo sendo matéria…
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Senado avança com PEC que distingue posse de drogas entre usuários e traficantes
14
mar
By Ceu Albuquerque
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Senado avança com PEC que distingue posse de drogas entre usuários e traficantes

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 é enriquecida com emenda do senador Rogério Marinho (PL), líder da oposição, introduzindo critérios de distinção baseados em circunstâncias específicas.A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que criminaliza a posse e o porte de drogas. A redação aprovada foi enriquecida com uma emenda crucial apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL), líder da oposição, que estabelece uma distinção entre usuários e traficantes, independentemente da quantidade apreendida e levando em consideração “todas as circunstâncias fáticas do caso concreto“. Com a aprovação da…
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