Após dois adiamentos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca alterar a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos (PEC 32/15 e seus apensos) está prevista para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira, dia 9. O assunto está na agenda do colegiado, que se reunirá a partir das 14h30.
O deputado Coronel Assis (PL-MT), responsável por relatar a proposta, finalizou a leitura do seu relatório no dia 27 de maio, quando a votação foi adiada devido a um pedido coletivo de vista. O documento apresentado é favorável à alteração.
Naquela ocasião, o relator excluiu do texto uma emenda que permitia que jovens com 16 anos pudessem se casar, firmar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. Ele sustenta que uma pesquisa recente aponta que 90% da população apoia a redução da maioridade penal.
Atualmente, jovens acima de 16 anos que cometem crimes graves no Brasil são submetidos a medidas socioeducativas de internação por um período máximo de três anos. Essa questão tem gerado divisões entre os parlamentares na comissão.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que se opõe à proposta, destacou em sua fala na última sessão que apenas 8% dos delitos cometidos por adolescentes são considerados graves e alertou para o risco de esses jovens serem recrutados pelo crime organizado ao entrarem no sistema prisional.
Informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que aproximadamente 12 mil adolescentes estão atualmente em unidades de internação ou sob privação de liberdade – representando menos de 1% dos 28 milhões de jovens dessa faixa etária, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Se a PEC avançar na CCJ, será formada uma comissão especial para dar continuidade às discussões sobre o tema antes da votação em plenário.
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