Na quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a diminuição da maioridade penal, passando de 18 para 16 anos.
A votação resultou em 44 votos favoráveis e 18 contrários. É importante ressaltar que a decisão da CCJ não finaliza o processo legislativo; a proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara em dois turnos distintos.
A PEC 32/15, que está em discussão, foi inicialmente apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, originário de Pernambuco. A proposta original sugeria a concessão de maioridade civil e penal aos 16 anos.
Caso a emenda seja aprovada, jovens com essa idade poderão ser responsabilizados criminalmente como adultos e também terão acesso a direitos típicos da vida adulta, como se casar, assinar contratos, obter Carteira Nacional de Habilitação (CNH), votar obrigatoriamente e se candidatar a cargos políticos, como o de vereador.
O deputado Coronel Assis (PL-MT), responsável pela elaboração do parecer que foi aceito na CCJ, excluiu as alterações referentes ao âmbito civil. Dessa forma, o texto passa a focar exclusivamente na responsabilização penal para jovens acima de 16 anos.
Assis defendeu que a retirada das disposições civis visa evitar possíveis conflitos jurídicos e manter a PEC centrada em um único tema para facilitar sua tramitação.
Propostas Anexadas
O parecer também admite duas PECs que foram anexadas à proposta principal.
A primeira delas, PEC 8/26, sugere que a redução da maioridade penal ocorra apenas em circunstâncias excepcionais, como em crimes hediondos ou extremamente cruéis, desde que haja uma avaliação técnica sobre o jovem envolvido.
Por outro lado, a PEC 9/26 propõe uma redução geral da maioridade penal para 16 anos para todos os tipos de crime. Além disso, sugere que adolescentes entre 12 e 16 anos possam ser responsabilizados criminalmente por atos que envolvam violência ou grave ameaça à vida.
Discussões na Comissão
Em meio ao debate na comissão, a deputada Samia Bomfim (PSol-SP) expressou suas críticas à exclusão das mudanças civis do texto. Ela argumentou que a proposta acaba tratando os adolescentes como adultos apenas no aspecto penal, sem considerar suas condições na esfera civil.
Da mesma forma, o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) manifestou sua oposição à proposta. Ele apresentou dados de um levantamento nacional realizado em 2023 que indicam que cerca de 12% dos jovens infratores estão envolvidos em homicídios.
Veneri contestou a ideia de que essa mudança é impulsionada por uma pressão popular. Para ele, não se pode utilizar apenas o desejo da população como justificativa para realizar alterações constitucionais significativas.
Defensores da Redução
Por outro lado, o deputado Mendonça Filho (PL-PE) se posicionou favoravelmente à redução da maioridade penal ao afirmar que o país enfrenta um aumento alarmante da violência.
Ele ressaltou ainda que grupos criminosos têm atraído menores de idade. Segundo Mendonça Filho, aproximadamente 25% da população brasileira vive sob influência direta de milícias e organizações criminosas envolvidas com tráfico de drogas e controle territorial.
Situação Atual
Atualmente, adolescentes envolvidos em infrações graves podem ser submetidos a medidas socioeducativas conforme estabelecido no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Essas medidas podem levar até três anos de internação. O Estatuto contempla seis tipos principais de medidas socioeducativas: advertência, reparação do dano causado, prestação de serviços comunitários, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Vale lembrar que a internação é aplicada nos casos de atos infracionais envolvendo violência ou grave ameaça.
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A matéria sobre a aprovação pela CCJ da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos foi publicada originalmente no portal Agora RS.
