O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste sábado (9) suspender a aplicação da Lei da Dosimetria em relação aos pedidos que envolvem os eventos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
Ele, que foi designado como relator das ações que questionam a legitimidade da referida lei, afirmou que a suspensão permanecerá em vigor até que o STF analise e decida sobre as contestações relacionadas à legislação.
No exame do caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por sua participação nos atos do dia 8 de janeiro, Moraes considerou que não poderia iniciar a avaliação dos pedidos de redução de pena com base na nova lei, uma vez que há processos pendentes no STF que contestam a validade dessa normativa.
A legislação, aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece a diminuição das penas para aqueles condenados em decorrência dos acontecimentos de 8 de janeiro.
O ministro ressaltou que essa nova perspectiva não pode ser utilizada para justificar a redução das penas enquanto as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) estão em trâmite no Supremo.
As ADIs 7966 e 7967 foram protocoladas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede, questionando a legalidade da pena reduzida prevista na nova legislação.
“A interposição recente de ação direta de inconstitucionalidade e a pendência de julgamento em controle concentrado constituem um fato processual novo e significativo, o qual poderá impactar o julgamento dos pedidos feitos pela Defesa. Assim sendo, recomenda-se a suspensão da aplicação da lei por questões de segurança jurídica até que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL defina a controvérsia”, escreveu.
Além disso, Moraes determinou que o cumprimento das penas continua normalmente, mantendo-se todas as medidas que já haviam sido estabelecidas anteriormente.
No dia anterior, ele havia dado um prazo de cinco dias para que tanto a Presidência da República quanto o Congresso Nacional se pronunciem sobre a Lei da Dosimetria.
