A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (AL-RS) aprovou, na terça-feira (16), a regulamentação da Polícia Penal do estado, criada em 2022 pelo governador Eduardo Leite, por meio da Emenda à Constituição Estadual nº 82. O texto foi aprovado através do Projeto de Lei Complementar (PLC) 465/2025, de autoria do Poder Executivo.
A nova legislação estabelece as atribuições, carreiras, estrutura básica e amplia o quadro de vagas para os servidores que atuarão no sistema prisional gaúcho. Essa aprovação representou a etapa final para a transformação definitiva da antiga Susepe (Superintendência dos Serviços Penitenciários) na nova estrutura da Polícia Penal.
A Polícia Penal está vinculada à SSPS (Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo), responsável pela administração do sistema prisional do Rio Grande do Sul. O PLC também define os princípios institucionais básicos, as competências e a estrutura essencial da instituição.
“A aprovação do Estatuto da Polícia Penal é uma conquista histórica para a categoria e um avanço decisivo para o Estado no enfrentamento à criminalidade. Com a ampliação do quadro, novos chamamentos e a valorização da carreira, fortalecemos a instituição, reduzimos o déficit de servidores e garantimos o funcionamento das novas unidades prisionais, resultado de um investimento consistente em obras, equipamentos e, principalmente, nas pessoas, para tornar o Rio Grande do Sul cada vez mais seguro”, afirmou o governador Eduardo Leite.
Sob protestos
A aprovação ocorreu em meio a fortes protestos dos servidores que lotaram as galerias do Plenário 20 de Setembro durante a sessão extraordinária da manhã de terça-feira (16). Os deputados aprovaram o PLC 465/2025, proposto com regime de urgência, com 34 votos a favor e 17 contra.
Para a oposição, o projeto do governo é considerado inconstitucional. O deputado Jeferson Fernandes (PT) afirmou que a proposta desrespeita uma emenda à Constituição Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa, que considera como policiais penais não apenas os agentes responsáveis pela vigilância, custódia e segurança dos detentos, mas também os técnicos superiores penitenciários e os agentes penitenciários administrativos ocupantes de cargos efetivos.
O deputado criticou ainda a falta de debate em relação às sete emendas apresentadas ao projeto, que abordavam questões como unificação de carreira, escala e jornada de trabalho, exigência de curso superior e risco de vida.
O líder do governo, Frederico Antunes (PP), e o deputado Professor Bonatto (PSDB), defenderam a iniciativa do Poder Executivo. Bonatto destacou que o projeto irá permitir que o número de servidores do sistema penal aumente de cinco mil para 12 mil. Por sua vez, Antunes ressaltou que a maioria das demandas dos servidores foi atendida pela proposta aprovada.
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