Quatro envolvidos, sendo dois servidores do extinto DEP (Departamento de Esgotos Pluviais) de Porto Alegre e duas empresas contratadas para manutenção das casas de bombas do sistema de proteção contra cheias, foram condenados por improbidade administrativa. Laudos realizados em 2016 identificaram as irregularidades. A decisão foi proferida pela Vara Estadual de Improbidade Administrativa, sob responsabilidade do Juiz de Direito Thomas Vinícius Schons, em ação civil pública movida pelo município.
De acordo com a sentença, a grande parte dos serviços previstos em três contratos com as empresas REF Manutenção e Locação Ltda. e IMBIL (Indústria e Manutenção de Bombas Ita Ltda.) não foi efetivamente executada ou foi realizada de forma inadequada. Além disso, um dos contratos foi firmado sem a devida realização de processo licitatório.
A fraude resultou em um prejuízo superior a R$ 3 milhões aos cofres públicos. A Justiça também destacou subcontratações não autorizadas como uma estratégia para encobrir as irregularidades.
“A negligência dos responsáveis, ao permitir que equipamentos essenciais permanecessem fora de operação ou em estado precário, revela não apenas falha na gestão dos recursos públicos, mas também o descaso com a segurança e o bem-estar da coletividade”, afirmou o magistrado na decisão.
Falhas administrativas
Segundo a sentença, um dos réus, que era diretor-adjunto do DEP na época, afastou o fiscal originalmente responsável pela fiscalização e designou outro servidor para assinar os documentos sem verificar a efetiva realização dos serviços.
O Judiciário apontou que as falhas administrativas e técnicas contribuíram para prejudicar o funcionamento das casas de bombas, impactando negativamente os efeitos das enchentes recentes em Porto Alegre, especialmente pela inoperância ou funcionamento precário dos equipamentos.
Como medidas de reparação, a Justiça determinou sanções como:
- ressarcimento integral ao erário;
- suspensão dos direitos políticos dos réus;
- multas civis proporcionais ao dano;
- proibição de contratar com o poder público;
- manutenção da indisponibilidade de bens para garantir a reparação.
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