AL-RS anula veto e elimina taxa de R$ 114,09 do licenciamento

Na última terça-feira (25), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (AL-RS) rejeitou por unanimidade, com 38 votos a 0, o veto integral ao projeto que elimina a taxa de R$ 114,09 referente à expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Com a decisão de derrubar o veto, o texto agora será encaminhado ao governador para sua promulgação. Caso essa ação não ocorra dentro de um prazo de 48 horas, o presidente da Assembleia terá a responsabilidade de promulgar a lei. Se ele também não cumprir esse prazo, a tarefa será transferida ao primeiro vice-presidente.

O projeto foi aprovado anteriormente, em 2 de junho, com apoio unânime de 47 votos. A proposta visa revogar a Taxa de Serviços Diversos aplicada sobre a emissão do documento de licenciamento.

A justificativa apresentada para essa mudança é baseada no fato de que o CRLV se tornou digital em 2019, eliminando assim os custos que justificavam a cobrança da taxa.

O Executivo estadual havia vetado completamente a proposta, argumentando que existiam vícios jurídicos no texto. O governo defendeu que o serviço público ainda requer recursos e ações do Estado e afirmou que a eliminação da taxa representa uma renúncia fiscal que deve observar as normas de responsabilidade fiscal.

Segundo estimativas do governo, a revogação da taxa pode resultar em uma perda de aproximadamente R$ 750 milhões na receita pública. No entanto, o material disponibilizado pela Assembleia não esclarece o período ao qual esse valor se refere.

Desde sexta-feira (21), essa matéria estava impedindo outras votações na Assembleia.