A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) agora tem a autorização para realizar comunicações oficiais através de aplicativos de mensagens nos processos administrativos. Essa atualização foi divulgada no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira, 11, por meio da Resolução 306/2026.
Essa nova diretriz se aplica a qualquer tipo de processo administrativo que esteja em andamento na PGE.
Para que a comunicação tenha validade, é necessário que haja prova de recebimento pelo destinatário, exceto em casos específicos mencionados na própria norma.
Os interessados devem assegurar que seus dados estejam sempre atualizados junto ao órgão, incluindo informações como endereço físico, e-mail e número de telefone celular.
Caso ocorra uma mudança no endereço ou nas informações de contato e isso não seja comunicado à PGE, o órgão poderá considerar como válida a comunicação enviada aos dados previamente registrados no processo.
Prazo de cinco dias
A consulta aos conteúdos enviados deverá ser realizada em até cinco dias úteis após o envio da comunicação.
Se o interessado não acessar as informações dentro desse prazo, a comunicação será considerada efetivada automaticamente ao final do período estipulado.
As comunicações eletrônicas devem ser feitas apenas em dias úteis, entre 6h e 20h. A resolução também permite o envio em horários e dias diferentes em situações excepcionais.
