Justiça

Entrou em vigor nesta sexta-feira, 3, a lei 14.365/22 (íntegra abaixo), que faz uma série de alterações no Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94).  O projeto aprovado no Congresso tinha como um dos pilares alteração nas regras de busca e apreensão em escritórios de advocacia. O texto criava novos critérios e limitava as buscas, impedindo, por exemplo, a concessão de cautelar para busca em escritório com base somente em declarações de delação premiada. Mas o trecho foi vetado por Bolsonaro. O presidente também barrou dispositivo que dava aos advogados o direito de "sustentar oralmente, durante as sessões de julgamento, as razões de qualquer…

A 3ª seção do STJ, por unanimidade, entendeu que no crime de estelionato, não havendo as hipóteses descritas no parágrafo 4º do artigo 70 do Código de Processo Penal (CPP), a competência para julgamento deve ser fixada no local onde o agente obteve, mediante fraude, em benefício próprio ou de terceiros, os serviços custeados pela vítima. Segundo o dispositivo, alterado pela lei 14.155/21, nos crimes de estelionato praticados mediante depósito, emissão de cheques sem fundos ou com o pagamento frustrado, ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima e, em caso de pluralidade de…

Um homem, 59 anos, foi preso na manhã desta terça-feira (24/5), durante a Operação Crueldade, no Jardim Novo Mundo, em Goiânia. Segundo a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), o autor foi condenado a 20 anos de prisão por ter abusado sexualmente dos próprios filhos. Ele estava foragido. Os crimes de abuso ocorreram em 2002, quando as crianças tinham apenas 5 e 7 anos. Na época, o pai morava com os filhos no Recanto das Emas e cometia os atos libidinosos contra os menores. Para a polícia, as vítimas narraram que os abusos consistiam em introduzir o dedo no ânus dos garotos. Mesmo após se…

Ao rejeitar o recurso especial de um homem que matou os pais quando tinha 17 anos de idade, a 3ª turma do STJ confirmou que essa conduta está abrangida pela regra do artigo 1.814, inciso I, do Código Civil, que exclui da sucessão quem atenta contra a vida do autor da herança. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a interpretação do dispositivo legal deve ir além da literalidade e considerar os valores éticos que ele protege. No caso dos autos, a pedido de seus irmãos, o tribunal de segunda instância declarou a indignidade do recorrente e o excluiu da herança deixada pelos pais,…

Colegiado determinou que, embora não configure mais causa de aumento para o crime de roubo, o emprego de arma branca poderá ser utilizada como fundamento para majoração quando as circunstâncias do caso assim justificarem. A 3ª seção do STJ, nesta quarta-feira, 25, definiu que o emprego de arma branca poderá ser utilizado como fundamento para majoração da pena-base quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. Por maioria, o colegiado fixou a seguinte tese: i) Em razão da novatio legis, engendrada pela lei 13.654/18, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento para o crime de…

Duas netas e uma filha da ex-deputada e cantora gospel Flordelis afirmam terem sido vítimas de abusos sexuais cometidos pelo pastor Anderson do Carmo. Os relatos serão levados pela defesa de Flordelis ao seu julgamento, marcado para o dia 6 de junho. A cantora é acusada de ser a mandante da morte de Anderson, seu marido. As duas netas que acusam o pastor — Rafaela dos Santos Oliveira, de 21 anos, e Lorrane dos Santos Oliveira, de 26 — são filhas de André Luiz e de Simone dos Santos Rodrigues, que confessou ter planejado a morte de Anderson após o padrasto ter…

Acusada de envenenar os enteados, Cíntia Mariano Dias Cabral, de 49 anos, chegou a postar vídeos pedindo oração e desejos de melhoras para Fernanda Carvalho, de 22 anos. A jovem ficou 13 dias internada, mas acabou morrendo. O caso ocorreu no Rio de Janeiro. Segundo informações do portal G1, em 15 de março, Fernanda deu entrada no hospital com mal-estar e dificuldade para respirar. Ela precisou ser intubada. Alguns dias depois, em 21 de março, Cíntia foi às redes sociais postar um vídeo com uma música gospel e uma foto com Fernanda. “Você vai vencer! Eu creio”, dizia a legenda da publicação.…

Um pastor é acusado de aplicar um golpe imobiliário no estado de Santa Catarina. De acordo com as investigações, o prejuízo pode chegar a R$ 10 milhões. O acusado é Nilton Weber, que também se apresentava como corretor de imóveis. Em 2019, o pastor abriu uma igreja para passar mais credibilidade. Segundo informações, Weber procurava dar o golpe em pessoas mais idosas e vulneráveis, e na maioria das vezes, o modus operandi era o mesmo, convencendo as pessoas a permutar seu terreno em troca de um geminado. Os terrenos eram passados para o nome de Nilton, que começava a construir…

Um homem é procurado por estuprar diversas vezes a filha, de 14 anos, ao longo de pelo menos três anos. Os abusos ocorriam durante as visitas da garota à casa do pai em datas comemorativas, pois ele se divorciou da mãe da vítima há 14 anos. Recentemente, a adolescente denunciou o caso a família, Durante conversas, a vítima disse que “não gosta dele nem como pai” e que “não foi só uma vez” que ele a estuprou. Veja os prints: O agressor pede para que a adolescente não fale nada para ninguém e diz que cometeu os abusos porque ela…